Termos de Uso

1.1 O presente instrumento tem por objeto disciplinar as condições de uso da plataforma SaaS REDE LATITUDE, disponibilizada nos endereços eletrônicos redelatitude.com.br e latitude.app.br, bem como em aplicativos e demais interfaces disponibilizadas pela LATITUDE (coletivamente, a "Plataforma").

1.2 A aceitação destes Termos de Uso ocorre no momento em que o Usuário: (i) cria uma conta na Plataforma; (ii) acessa qualquer funcionalidade mediante credenciais; ou (iii) utiliza a Plataforma sob contrato firmado pela Empresa Contratante. A aceitação é irrevogável e constitui contrato vinculante nos termos do art. 434 do Código Civil Brasileiro.

1.3 A LATITUDE reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias aos Usuários por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após referido prazo implica aceitação tácita das alterações.

1.4 Caso o Usuário não concorde com os Termos vigentes, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta conforme o procedimento previsto na Cláusula 10.

2.1 O acesso à Plataforma é restrito a pessoas jurídicas e seus representantes legais ou colaboradores devidamente autorizados ("Usuários"), sendo vedado o cadastro por pessoas naturais agindo em nome próprio sem vínculo com uma Empresa Contratante.

2.2 O cadastro exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O Usuário é integralmente responsável pela exatidão dos dados fornecidos, sendo a LATITUDE isenta de qualquer responsabilidade decorrente de informações falsas ou desatualizadas.

2.3 Cada Usuário receberá credenciais de acesso individuais e intransferíveis (login e senha). É vedado o compartilhamento de credenciais entre diferentes pessoas, sob pena de suspensão imediata do acesso e rescisão contratual, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

2.4 O Usuário deve notificar imediatamente a LATITUDE, por meio dos canais oficiais de suporte, em caso de suspeita de acesso não autorizado às suas credenciais. As ações realizadas com as credenciais do Usuário serão a ele atribuídas até que a LATITUDE seja formalmente notificada do comprometimento.

2.5 A LATITUDE adota autenticação multifator (MFA) como recurso adicional de segurança, fortemente recomendado a todos os Usuários e obrigatório para perfis administrativos (Administradores de Matriz).

2.6 A Plataforma é um ambiente multilocatário (multi-tenant), em que cada Empresa Contratante possui um ambiente isolado e segregado dos demais. A LATITUDE não autoriza acesso entre ambientes de empresas distintas.

3.1 A LATITUDE oferece uma plataforma SaaS de CRM imobiliário que inclui, sem limitação, os seguintes módulos e funcionalidades:

• ›Gestão de leads e funil de atendimentos com qualificação automática;
• ›Interações por voz e texto com suporte de Inteligência Artificial (IA), incluindo processamento de linguagem natural e análise de conversas;
• ›Gestão de portfólio de imóveis, com controle de captação, validade e publicação;
• ›Elaboração e assinatura digital de propostas imobiliárias (e-signature), em conformidade com a MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020;
• ›Integração com a plataforma de mensageria WhatsApp Business API;
• ›Painéis de inteligência de dados (dashboards) e relatórios analíticos;
• ›Construtor de websites (Website Builder) para imobiliárias e corretores, sob domínio próprio ou subdomínio da LATITUDE;
• ›Gestão multiempresa (Matriz e Filiais) com hierarquia de permissões;
• ›Integração com portais imobiliários e sistemas de terceiros via API;
• ›Notificações via e-mail, SMS e push.

3.2 As funcionalidades disponíveis ao Usuário dependem do plano contratado pela Empresa Contratante, conforme especificado no instrumento contratual ou na proposta comercial aceita.

3.3 A LATITUDE poderá, a seu exclusivo critério, acrescentar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, desde que não implique redução substancial dos serviços acordados durante o período de vigência contratual sem prévia comunicação de 30 (trinta) dias.

3.4 Os recursos de Inteligência Artificial disponibilizados na Plataforma são ferramentas de auxílio à tomada de decisão e não substituem o julgamento humano. Os resultados gerados por IA têm caráter informativo e não constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou imobiliário.

4.1 O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, em consonância com a legislação brasileira vigente, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código Civil Brasileiro.

4.2 É expressamente vedado ao Usuário:

• ›Utilizar a Plataforma para praticar atos ilícitos, fraudes, lavagem de dinheiro ou qualquer conduta criminosa;
• ›Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• ›Inserir, transmitir ou armazenar vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• ›Executar testes de penetração, varreduras de vulnerabilidade ou ataques de negação de serviço sem autorização prévia e por escrito da LATITUDE;
• ›Utilizar robôs, scrapers ou mecanismos automatizados para acessar a Plataforma sem autorização expressa;
• ›Revender, sublicenciar ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros sem contrato específico com a LATITUDE;
• ›Violar direitos de propriedade intelectual da LATITUDE ou de terceiros;
• ›Registrar ou processar dados de menores de 18 (dezoito) anos sem o consentimento dos responsáveis legais;
• ›Praticar spam, phishing ou qualquer forma de comunicação não solicitada utilizando os recursos da Plataforma.

4.3 O Usuário é o único responsável pelo conteúdo inserido na Plataforma, incluindo dados de leads, informações de imóveis, textos, imagens e documentos. A LATITUDE não realiza curadoria prévia dos conteúdos e não responde por danos decorrentes de informações incorretas ou ilegais inseridas pelo Usuário.

4.4 O Usuário que utilizar a integração com o WhatsApp Business API deverá observar os Termos de Serviço da Meta Platforms Inc., sendo responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas e pelo cumprimento das políticas de uso aceitável daquela plataforma.

4.5 A Empresa Contratante responde solidariamente pelas condutas de seus Usuários na Plataforma, devendo adotar medidas internas adequadas de controle de acesso e uso.

5.1 A LATITUDE é titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: software, código-fonte, algoritmos, modelos de inteligência artificial, bases de dados, interfaces, logotipos, marcas registradas, denominações e demais elementos que integram a Plataforma, todos protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software).

5.2 A LATITUDE concede ao Usuário uma licença de uso não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a Plataforma pelo prazo contratual, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos e no contrato firmado.

5.3 Os dados e conteúdos inseridos pelo Usuário na Plataforma permanecem de titularidade do Usuário ou da Empresa Contratante. O Usuário concede à LATITUDE uma licença limitada para armazenar, processar e exibir tais dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

5.4 A LATITUDE poderá utilizar dados agregados e anonimizados, sem identificação de Usuários ou Empresas Contratantes, para fins de melhoria dos serviços, treinamento de modelos de IA e desenvolvimento de novas funcionalidades.

5.5 O Usuário não adquire, por meio destes Termos ou do uso da Plataforma, qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, seus componentes ou sobre as marcas da LATITUDE.

6.1 O acesso à Plataforma está condicionado ao pagamento da mensalidade ou anuidade do plano contratado, conforme valores e condições estabelecidos na proposta comercial ou ordem de compra aceita pela Empresa Contratante.

6.2 Os pagamentos são processados em reais brasileiros (BRL) e deverão ser realizados por meio dos instrumentos disponibilizados pela LATITUDE, que podem incluir boleto bancário, cartão de crédito, débito em conta ou PIX.

6.3 Em caso de atraso no pagamento, incidirão: (i) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso; (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; e (iii) correção monetária pelo IPCA, calculados pro rata die, sem prejuízo da suspensão do acesso após 5 (cinco) dias de inadimplência.

6.4 A LATITUDE poderá reajustar os preços dos planos anualmente, com base na variação do IPCA acumulado nos 12 (doze) meses anteriores, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias. Reajustes superiores ao IPCA serão comunicados com antecedência de 60 (sessenta) dias, sendo facultado à Empresa Contratante resilir o contrato sem ônus nesse prazo.

6.5 Não haverá restituição de valores pagos referentes a períodos já fruídos. Em caso de cancelamento antecipado pela Empresa Contratante, o crédito proporcional ao período não utilizado, se houver, poderá ser aplicado na contratação de outro plano, salvo disposição expressa em contrário no instrumento contratual.

6.6 Eventuais períodos de teste gratuito (trial) estarão sujeitos às condições específicas comunicadas no momento da oferta, não gerando direito à continuidade sem a contratação de plano pago ao término do período de teste.

7.1 O tratamento de dados pessoais na Plataforma observa integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e, no que couber, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

7.2 Para as atividades de tratamento de dados relativos aos Usuários da Plataforma, a LATITUDE atua como Controladora nos termos do art. 5º, VI, da LGPD. Para os dados de terceiros (leads, clientes, proprietários de imóveis) inseridos pela Empresa Contratante, a LATITUDE atua como Operadora, e a Empresa Contratante como Controladora, devendo observar as bases legais aplicáveis ao tratamento.

7.3 As informações detalhadas sobre finalidades, bases legais, prazo de retenção, direitos dos titulares e procedimentos de atendimento de requisições constam da Política de Privacidade, disponível em redelatitude.com.br/privacidade, que é parte integrante destes Termos.

7.4 A LATITUDE adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, incluindo criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso, controles de acesso baseados em função (RBAC) e monitoramento contínuo de segurança.

7.5 Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a LATITUDE notificará a Empresa Contratante e, quando aplicável, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos prazos e formas previstos na LGPD.

7.6 O encarregado de dados (DPO) da LATITUDE pode ser contatado pelo e-mail privacidade@redelatitude.com.br.

8.1 A LATITUDE envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com disponibilidade-alvo de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) ao mês, excluídas as janelas de manutenção programada.

8.2 As manutenções programadas serão realizadas preferencialmente em horários de baixo uso (entre 00h e 06h, horário de Brasília) e comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas por e-mail ou notificação na Plataforma. Manutenções emergenciais poderão ser realizadas sem aviso prévio.

8.3 A disponibilidade da Plataforma pode ser afetada por fatores externos alheios ao controle da LATITUDE, incluindo falhas de provedores de infraestrutura em nuvem, backbones de internet, APIs de terceiros (como WhatsApp Business API, portais imobiliários) e eventos de força maior, hipóteses em que a LATITUDE não será responsabilizada.

8.4 O suporte técnico é prestado em horário comercial (segunda a sexta-feira, das 09h às 18h, horário de Brasília), por meio dos canais disponibilizados na Plataforma. Planos específicos podem prever suporte estendido conforme o instrumento contratual.

8.5 A LATITUDE realizará backups periódicos dos dados armazenados na Plataforma. No entanto, a Empresa Contratante é responsável por manter suas próprias cópias de segurança de dados críticos, não podendo responsabilizar exclusivamente a LATITUDE por eventuais perdas.

9.1 A LATITUDE não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou interrupção de negócios, ainda que tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.

9.2 A responsabilidade total da LATITUDE perante a Empresa Contratante, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Empresa Contratante nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano.

9.3 A LATITUDE não garante que: (i) a Plataforma estará livre de erros ou interrupções; (ii) os resultados obtidos pelo uso da Plataforma atenderão às expectativas do Usuário; (iii) as funcionalidades de IA produzirão resultados perfeitos ou isentos de viés; ou (iv) integrações com sistemas de terceiros funcionarão de modo ininterrupto, dada a dependência de APIs externas.

9.4 A LATITUDE não se responsabiliza por danos decorrentes: (i) de uso indevido da Plataforma pelo Usuário; (ii) de vírus ou ataques cibernéticos contra os dispositivos do Usuário; (iii) de falhas nos dispositivos, conexões ou software do Usuário; ou (iv) de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 393 do Código Civil.

9.5 As limitações previstas nesta cláusula não excluem nem limitam a responsabilidade da LATITUDE em casos de dolo ou culpa grave comprovados, nos termos da legislação brasileira vigente.

10.1 A LATITUDE poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário ou da Empresa Contratante à Plataforma, de forma imediata e sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• ›Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• ›Inadimplência por período superior a 5 (cinco) dias após o vencimento;
• ›Uso da Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• ›Prática de atos que possam comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma;
• ›Determinação judicial ou ordem de autoridade competente.

10.2 A Empresa Contratante poderá rescindir o contrato mediante comunicação por escrito à LATITUDE com antecedência mínima estabelecida no instrumento contratual. Na ausência de previsão específica, aplica-se o prazo de 30 (trinta) dias.

10.3 Rescisão por justa causa atribuível à LATITUDE — por descontinuação não justificada da Plataforma ou falha grave e reiterada no nível de serviço — dará à Empresa Contratante direito à restituição proporcional dos valores pagos referentes ao período não fruído.

10.4 Após o encerramento do acesso, a LATITUDE manterá os dados da Empresa Contratante armazenados por até 90 (noventa) dias, período durante o qual a Empresa poderá solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado. Decorrido esse prazo, os dados poderão ser definitivamente excluídos, observadas as obrigações legais de retenção aplicáveis.

11.1 Integralidade. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o instrumento contratual firmado entre as partes, constituem o acordo integral entre as partes em relação à Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

11.2 Cessão. A LATITUDE poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos, total ou parcialmente, a qualquer controlada, coligada ou sucessora empresarial, sem necessidade de anuência prévia do Usuário, desde que não haja prejuízo ao nível de serviço contratado. O Usuário não poderá ceder seus direitos sem autorização prévia e por escrito da LATITUDE.

11.3 Tolerância. A eventual tolerância da LATITUDE ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não configura novação, renúncia de direitos ou precedente para condutas futuras.

11.4 Nulidade Parcial. Se qualquer disposição destes Termos for declarada nula ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e a disposição afetada será interpretada na medida máxima permitida pela legislação aplicável.

11.5 Comunicações. Todas as comunicações formais entre as partes deverão ser realizadas por escrito, preferencialmente por e-mail com confirmação de leitura ou por carta com aviso de recebimento, para os endereços cadastrados pelas partes. Comunicações operacionais (notificações, alertas, avisos de sistema) poderão ser realizadas por meio da própria Plataforma ou por e-mail sem confirmação formal.

11.6 Contato. Para dúvidas, reclamações ou notificações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode contatar a LATITUDE pelos seguintes canais:

• ›E-mail: contato@redelatitude.com.br
• ›Site: redelatitude.com.br
• ›Suporte na Plataforma: Canal de suporte disponível após login em latitude.app.br

12.1 Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente de qualquer disposição de direito internacional privado que pudesse remeter à legislação de outro país.

12.2 As partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma.

12.3 Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais controvérsias, mediante negociação direta por um prazo de 15 (quinze) dias a contar da comunicação formal do impasse. Não obtida a composição, fica facultado a qualquer das partes acionar o foro eleito.